A LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados) de número 13.709/2018 é a Lei que estabelece diretrizes, responsabilidades, princípios e regras importantes e obrigatórias para o tratamento de dados de pessoas físicas. Exemplos: (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

Sim, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas serão aplicadas em agosto de 2021.

São todos dados pessoais que identificam e estão relacionados a uma pessoa física. Exemplo: Nome, endereço, CPF, RG, CNH, título de eleitor, passaporte, número de telefone e endereço de e-mail.

Segundo a legislação da LGPD são categorizados como dados sensíveis qualquer dado pessoal que possar gerar algum tipo de discriminação.
Exemplo: “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

A LGPD é aplicável a qualquer empresa pública ou privada indiferente do porte ou tamanho, seja ela micro, pequena, média ou grande empresa ou até mesmo uma pessoa física que realiza algum tipo de tratamento de dados de outras pessoas físicas ou de seus colaboradores diretos ou indiretos desde que esses dados sejam coletados em território brasileiro. Obs: Existem países com legislações próprias na Europa, por exemplo, temos a GDPR.

Não. A LGPD vale para qualquer tipo de coleta de dados e em qualquer tipo de local, incluindo arquivos físicos. Exemplos: Ficadas cadastrais, formulários, currículos físicos, dentre outros.

Podem ocorrer sanções que vão desde 2% do faturamento bruto com o limite de até 50 Milhões de reais por cada falha, vazamento, ou infração, e ou bloqueio temporário ou definitivo dos dados, além de ocorrer a divulgação pública da infração.

O titular é o dono das informações de acordo com a lei, é a “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”

O controlador de acordo com a lei é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Na prática, o controlador é a empresa ou pessoa que é a responsável pelos dados coletados e que toma as decisões de como estes dados serão tratados, é o controlador que é o maior responsável jurídico em caso de infrações, violações ou vazamentos.

O Data Protection Officer (Oficial de Proteção de Dados) é a pessoa encarregada pela segurança, pelo tratamento dos dados e por manter a conformidade da empresa com a Lei e a comunicação entre os titulares dos dados da empresa e a ANPD. Toda e qualquer empresa precisa definir alguém para ser este responsável .

ANPD é a sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É o órgão federal responsável pela aplicação, fiscalização, cumprimento e edição de normas e procedimentos que dizem respeito à LGPD.

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